De acordo com a Lei n.º 144/2015, informamos que os consumidores têm ao seu dispor mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), simples, rápidos e, na maioria dos casos, gratuitos.
Estes mecanismos permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas sem necessidade de recorrer aos tribunais. A sua utilização depende da adesão das empresas às entidades de RAL.
Vantagens da RAL
- Processo extrajudicial, simples e rápido
- Custo reduzido ou gratuito
- Imparcialidade e confidencialidade
- Contribui para a resolução eficaz dos conflitos de consumo
Entidades RAL disponíveis:
Para mais informações ou para apresentar uma reclamação, poderá contactar uma das seguintes entidades:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- … (restantes centros podem ser listados conforme necessidade)
Resolução de Litígios Online (RLL)
Caso tenha realizado uma compra online, pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios de consumo em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Para mais esclarecimentos, contacte-nos através dos nossos meios habituais.